Acadêmico de Direito no Centro Universitário de Santo André; Estagiário do Ministério Público de São Paulo - MP/SP; Membro da Associação Brasileira de Ciência Política; ex-Membro Gestor da Comissão dos Acadêmicos de Direito da OAB/SP, subsecção S.B. do Campo (2016-2018); Interesse na área do Direito com ênfase em Direito Público e Ciência Política.

Publicado por: Renato Nascimento

O presente artigo visa trazer de forma objetiva a resolução de possíveis duvidadas pertinentes e relacionadas ao tema de repartição constitucional de competência, exemplificando quando possível, trazendo maior nitidez ao tema em análise.
O tema de repartição de competência fica inserido no capítulo II da constituição (CFRB/88) nos artigos 22 a 24.
A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), é o material (de cunho administrativo).
No âmbito da competência material (administrativa), e possível perceber dois tipos de competência a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23). Na competência exclusiva fica a cargo da união matérias de relevante valor ao estado-nação como manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros dispostos no artigo 21, vale ressaltar que a competência exclusiva da união é INDELEGÁVEL, sendo vedada sua delegação para qualquer outro membro da federação.
Exemplificado de forma objetiva a competência exclusiva da união, não seria possível o estado ao estado de Minas Gerais criar sua própria moeda pois se assim o fizesse estaria de forma objetiva ferindo a competência da união, concorrendo assim em uma inconstitucionalidade, porque só compete à união de forma exclusiva emitir moeda (art. 21, inc. VII).
Competência comum, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são as definidas no artigo 23, e elenca em seus 12 incisos, são as que abordam questões pertinentes locais, mais com relevado interesse coletivo nacional, aja vista que faz frente ao interesse público. A título de exemplo cabe citar uma competência comum de relevante interesse coletivo que está definida no artigo 23, inciso primeiro (in texts).
(in texts) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
É possível perceber que não compete tão somente a União guarda as leis e a constituição, mais sim a todos os entes da federação, haja vista que está matéria e de interesse coletivo, outras matérias de interesse geral como já citado estão dispostos nos incisos do artigo 23 da CF.
Competência Legislativa
A competência Legislativa, nada mais é a competência para legislar sobre determinadas matérias, fica assim divididas em competência privativa (art. 22), concorrente (art. 24), suplementar (art. 24 § 2º) e reservada (art. 25).
Ao contrário da exclusiva, a competência privativa da união pode ser delegada atendendo os requisitos descritos no parágrafo único do artigo 22 (in texts), pelo qual permite a união dispor de matérias privativas da sua competência para os estados e o Distrito federal através de Lei Complementar.
(in texts) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Na concorrente (art. 24) é compartilhada a competência entre União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nesta a união se limita a estabelecer apenas normas gerais (art. 24 § 1º), e os demais entes federados normas especiais. Caso a união não crie lei federal acerca das normas gerais, poderá o Estado criar tais normas exercendo a competência legislativa plena (art. 24 § 3º), mais caso ocorra a superveniência de lei federal sobre as normas gerais, suspendera a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário (art. 24 § 4º), seguindo assim o princípio da hierarquia das normas.
Se, todavia, inexistem as normas gerais editadas pela União, pode o Estado, exercendo a chamada competência supletiva. (Manoel Gonçalves. 2015. P. 83), está definição dada por Manoel Gonçalves Ferreira Filho, trata da competência supletiva, do qual faz referência a inercia do estado, a qual não impossibilita que os outros entes federativos não legislem sobre matérias de caráter geral.
competência reservada e por sua vez atribuída aos Estados-membros e ao Distrito Federal, conforme mencionado no parágrafo primeiro do artigo 23da CF, no qual reserva aos Estados as competências que a constituição não vedada, a exemplo e possível citar que não compete a União e não e vedado ao Estado a criação, extinção e fixação de cargos públicos estaduais, sendo assim pode o Estado usando sua competência reservada promover sem autorização ou interferência da união os certames públicos que achar necessário.
REFERÊNCIAS
DIÁLOGOS FEDERATIVOS. Seminário internacional de regiões de fronteira. Disponível em:. Acesso em: 29 mar. 2017.
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de direito constitucional. 40 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 83 p.
KAUFMANN, Rodrigo. A Repartição De Competências e o Princípio Federativo Na Constituição De 1988. Revista dos Estudantes de Direito da UnB, Brasilia, p. 1, fev. 2017. Disponível em:. Acesso em: 29 mar. 2017.
TUDO DIREITO. Repartição de competências. Disponível em:. Acesso em: 29 mar. 2017.
Renato Nascimento, Estudante de Direito

Estudante de Direito
Acadêmico de Direito no Centro Universitário Anhanguera de Santo André - UniA, integrante é Membro Gestor da Comissão dos Acadêmicos de Direito da Ordem dos Advogado do Brasil seção São Paulo, 39ª subsecção São Bernado do Campo (OAB-SBC), apaixonado pelos estudos, politica, é pela família.


Pena é a sanção imposta pelo Estado ao criminoso como forma de retribuição ao delito praticado é de prevenção a novos crimes, intender a definição e o sentido destas palavras são de suma necessidade para conhecer não só o valor, mais bem como o sentido e objetivo principal de tal sanção imposta pelo Estado.
A existência e imposição de duas ou mais sanções sobre o mesmo fato, ou seja, a dupla condenação ou repetição de condenação no mesmo processo, ou até mesmo a dupla utilização de uma mesma circunstancias agravantes em um processo, o que faça que se ocorra o chamado “Bis in idem”.
A palavra por sua vez e derivada do latim, do qual advém a seguinte tradução sendo “bis” repetição, “in idem” sobre o mesmo.
O presente artigo visa trazer a luz a discussão sobre o critério valorativo de aplicação da pena no qual como dispõe o artigo 59, deve o magistrado se ater à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima.
A valoração obtida pela subjetividade deve se ater a paramentos conforme mencionado acima (Art. 59, CP), mais a analise destes determinados critérios tende a ser independente é acima de outro critério fundamentada, para evitar a distorção valorativa da norma.
  • Quanto a culpabilidade
O iter até chegar-se a culpabilidade deve ser tido como fato primordial na aplicação da pena, verificando-se o magistrado que e inquestionável a culpabilidade do agente inicia-se por consequência a execução dos demais dispositivos do qual dispõe o artigo 59, requer-se então a chamada progressão por passos, sendo a culpabilidade o primeiro passo a ser dado pelo magistrado como forma de se ater ao parâmetro legal.
Culpabilidade segunda a definição jurídica da palavra e o elemento subjetivo (individual) que liga o fato ao seu autor, manifestando-se pelo dolo (vontade) ou pela culpa.
  • Quanto aos antecedentes
Verifica-se a vida pregressa do autor buscando condenações já existentes, condenações estas que vieram por ventura a transitar em julgado antes da pratica em tese do crime pelo réu, não sé admite que seja levado em consideração na valoração dos antecedentes conforme a Súmula 444 do STJ investigações policiais uma vez em que a súmula referida pugna pelo princípio da presunção de inocência.
  • Quanto à conduta social
A conduta social do agente e assim denotada como sua conduta cotidiana, aspectos de vivencia e convivência do agente quando inserido na sociedade, mais uma vez o peso da Súmula 444 do STJ, no qual não pode a conduta social ser desalvorada, salvo se o agente possuir condenação transitada em julgado, mais ao entender pode esta conduta ser valorada de forma subjetiva levando em conta boa ou má índole do agente, traça-se esta conduta através da oitiva de testemunhas próximas ao réu, bem como eventuais provas trazidas aos autos.
  • Quanto à personalidade do agente
Critério pelo qual deve ser valorado pelo Juízo após a emissão de um laudo criminológico do agente, elaborado pelo um perito para tal competência, não sendo constate nos autos tal critério não pode ser mensurado na aplicação da pena.
Quanto aos Motivos do Crime
Verifica-se nessa etapa os motivos que influenciaram, levaram o agente a pratica delituosa, este também e um elemento para agravar ou atenuar a pena. Nessa analise não pode ser levado em conta motivos já definidos como qualificadoras ou privilegio novamente para se evitar o bis in idem.
  • Às circunstancias e consequências
Leva-se em conta no quesito tocante as circunstâncias o local, o modo da pratica do crime, o tempo da duração entre outros fatores que não forem sobrepesados em outras etapas da dosimetria. Já no quesito da consequência deve o magistrado atrelado ao que consta nos autos verificar quais foram os resultados da ação criminosa do réu, quanto maior for o dano causado a vítima ou a terceiros ou até mesmo a sociedade maior deve ser a pena aplicada ao agente, nós crimes em que o bem tutelado e a vida, não se pode usar-se das consequências para agravar a pena, visto que a pena cominada já e decorrência logica do dano.
  • Quanto ao comportamento da vitima
O comportamento da vítima não justifica o crime, mais em tese analisando com equidade e atente as provas dos autos pode o magistrado atenuar a pena do réu, visitando quando a aferição deste quesito deixar nítido e irrefutável que a vítima demonstrou certa predisposição para a tal condição em face de determinado delito, podendo esta circunstância ser considerada no momento de afixação da pena.
  • Considerações finais
O magistrado atento a todos estes critérios definidos no artigo 59, fixara o quantum da sanção que sé faça necessário para justa reprovação da conduta do agente, afim de aplicar uma reprimenda que sirva para a reprovação social do delito ora praticado pelo agente criminoso, atendendo assim o fim educativo e de prevenção de tal conduta perante a sociedade.
Renato Nascimento, Estudante de Direito

Estudante de Direito
Acadêmico de Direito no Centro Universitário Anhanguera de Santo André - UniA, integrante é Membro Gestor da Comissão dos Acadêmicos de Direito da Ordem dos Advogado do Brasil seção São Paulo, 39ª subsecção São Bernado do Campo (OAB-SBC), apaixonado pelos estudos, politica, é pela família.

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