Acadêmico de Direito no Centro Universitário de Santo André; Estagiário do Ministério Público de São Paulo - MP/SP; Membro da Associação Brasileira de Ciência Política; ex-Membro Gestor da Comissão dos Acadêmicos de Direito da OAB/SP, subsecção S.B. do Campo (2016-2018); Interesse na área do Direito com ênfase em Direito Público e Ciência Política.



RESUMO

            O presente artigo tem por objetivo trazer à luz um tema de relevante valor ao Estado e quanto matéria de Direito Constitucional, a Organização dos Poderes é sem sombra de dúvida recorrentemente debatido vistas a atual situação em que o pais vive. Dá forma até sua Tripartição construídas por Jon Locke e Montesquieu o sistema do poder tri particionado em dado momento ganhou uma nova concepção no império onde havia a existência de um quarto poder (moderador), más logo voltou a concepção natural trazida por Locke e Montesquieu, vejamos no decorrer do artigo a organização dos poderes no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988.

Palavra-chave: Constituição de 1988, República, Poderes, Executivo, Legislativo, Judiciário, Brasil, Estado, Organização.

INTRODUÇÃO

         A concepção estrutural de um estado está coligada a forma básica de dependência de organização é estruturação, não há de se pensar em Estado sem poder, pelo simples fato que é do poder que se concerne a estruturação, formação e organização e unificação da estrutura estatal/estadista. Este princípio em base além de concepção jurídica real e bem formulado na base doutrinaria encontra-se coligado ao dia-dia de qualquer Estado.
            Entende-se Estado à luz da doutrina de Ferreira Filho[1], como uma “associação humana (povo), radicada em base espacial (território), que vive sob o comando de uma autoridade (poder) não sujeita a outra (soberana) ”, nota-se que os elementos do Estado nascem com sua concepção, em três predominantes linhagens nasce um Estado, que deve possuir um território consolidado, uma população, é por fim e não menos importante o poder que o torna, por conseguinte soberano a qualquer outro estado.

Entendendo cada um destes torna-se possível uma maior compreensão do tema em contexto, vejamos então:
 À luz de cada elemento estrutural básico, disserta Nascimento:
Povo é o conjunto de indivíduos, ligados a um determinado território por um vínculo chamado nacionalidade. No conceito de povo estão incluídos os brasileiros natos e naturalizados.
Entende-se por Território área e/ou espaço, pode-se revelar uma relação de poder ou um exercício cotidiano de vivencia em uma determinada área. A palavra Território passa a sensação de posse ou de poder sobre algo, que pode ser soberano ou pode ser coletivo.
Outro elemento fundamentalmente impar à existência de qualquer tipo de Estado, seja ele unitário, federativo, ou qualquer outra forma, é o definido por Ferreira Filho como Poder, [...] este se traduz no cumprimento das normas estatais. [...], e visível que para que ocorra a formação de um estado exista um ente “superior”, no qual ficara responsável a fim de ditar normas para o controle da máquina do estado, bem como responsável pela delimitação de competências, é delimitação do próprio território, gerenciando assim por completo à formação, o povo, é o próprio poder de gerencia da máquina estatal.
Tendo em vista o conceito, as definições e a estruturação elementar do Estado supramencionado, passaremos no transcorrer do presente artigo, a buscar uma conceituação sobre a organização dos poderes, a tripartição dentre outros temas coligados a referida matéria em apreciação, utilizaremos o método técnico bibliográfico para esta pesquisa a fim de trazer uma maior compreensão de forma a objetivar o conhecimento da referida matéria.

DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

            A criação do princípio da separação dos poderes, passou pela conceituação de diversos pensadores contemporâneos, sendo eles, Platão, Aristóteles, Maquiavel e John Locke e finalmente por intermédio de Montesquieu foi agregada de forma definitiva ao constitucionalismo.
            Montesquieu em sua apressurada obra “o espirito das leis” publicada no ano de 1748, finda a ideia do poder do estado dividido em três, qual seja eles: Legislativo, Executivo e Judiciário, todos harmônicos e independentes entre si. A ideia inovadora trazida por Montesquieu tinha por objetivo limitar o poder absolutista do Estado, criando uma limitação, ou seja, a ideia era que o poder limitaria o próprio poder. Para ele, o poder do Estado deveria dividir-se em funções específicas, (especialização funcional), atribuídas a órgãos independentes (independência orgânica), possibilitando a limitação do poder em razão da sua incompletude. Em outras palavras, o poder era limitado pelo próprio poder, de forma que não seria mais absoluto. (MONTESQUIEU, 1998).

DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NO BRASIL

         O Brasil conforme anteriormente citados, faz a adesão a separação dos poderes trazidas por Montesquieu em sua obra “O Espirito das Leis”, ocorrendo assim a tripartição do poder em: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
            A chamada tripartição do poder no Brasil vem elencada no artigo 2º da Constituição Federal de 1988 (in verbis), onde expressamente aludi que deve os poderes funcionar de forma Harmônica e independente entre si.

(in verbis) Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.




               Para haver a chamada harmonia nota-se que e imprescindível que ambos chefes dos poderes mantenha uma relação consubstancialmente harmoniosa, não se requer ou se sugere neste caso que seja amigos de foro íntimo, o que se espera de cada represente de ambos dos poderes é apenas uma relação diplomática, para o fim de garantir o funcionamento harmonioso sem que o partidarismo ou relações de cunho pessoal venha a atingir tal funcionamento, ao ponto de provocar uma instabilidade viciosa e prejudicial ao funcionamento estatal, vale ressaltar, a necessidade do princípio da Impessoalidade, sendo este do contexto administrativo, más expressamente essencial a qualquer que seja a função exercida pelo hora, detentor do poder público.
            No parágrafo único, nota-se a coexistência do vértice principal do poder, onde o constituinte originário de 1988 expressou o real e verdadeiro detentor do poder. O Povo!
            Nota-se que ao deixar explícito que “Todo o poder emana do povo”, há uma clara e cristalina definição do real detentor do poder, o qual o exerce através da delegação de representantes sejam eleitos ou de forma direta exercendo a função de poder.
            O conceito de poder é único, mas seu exercício por mais que concentrado a um indivíduo deve por analogia ser este submetido à vontade originaria, qual seja ela o povo, que é de fato o real detentor desta prerrogativa, sendo o que a exerce um mero porta-voz que deve destinar-se a satisfação da maioria do povo.
Baliza-se os representantes do poder então ao exercício secundário e serventuário da maioria, não devendo ele diferir ou se abster durante o exército do mandato da vontade popular, quando ele o diferir da vontade absoluta do poder primário (povo), verifica-se que não o serve mais para desempenho daquela função para qual foi conduzido, sendo necessário uma consulta ao primário detentor do poder, para objetivamente decidir se é ou não apto para prosseguir com o exército daquela função.
 Não se pugna aqui por extrair aquela ou aquele representante secundário do poder por mera divergência, mais sim pugna pelo zelo e respeito dele ao verdadeiro detentor primário, não se admite também que o exercente do poder seja retirado se não pelo povo em uma consulta geral.
Verifica-se que a tripartição dos poderes no Brasil foi consagrada pelo constituinte de 1988, onde o fez constar no artigo 60, § 4º, inciso III da constituição de 88 (in verbis).
(in verbis) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;



            Ao fixar está barreira o constituinte, cria a chamada clausula pétrea, que veda a deliberação ou a alteração do funcionamento ou da estruturação dos poderes da união previstos no artigo 2º, criando assim um mecanismo que permite e assegura a harmonia e a independência dos poderes.

CONCLUSÃO: DOS TRÊS PODERES E SUAS FUNÇÕES

            A concepção como anteriormente preconizada pelo princípio da separação dos poderes subdivide o poder da união em três, entendo que a utilização do termo “divisão dos poderes” e/ou “tripartição dos poderes” é no mínimo equivocada, uma vez que poder é uma unidade indivisível, pertencente a União. O que ocorre de fato é a separação de funções dentro de um mecanismo chamado: "freios e contrapesos"
            Entende-se o termo freios e contrapesos quando advém influência recíproca das funções e nos exercícios delas, seja executiva, legislativa e/ou judiciária em um Estado, para que possa haver o necessário equilíbrio na sociedade. Vejamos então logo abaixo (figura 1), os três poderes e suas funções típicas e atípicas de uma forma objetiva.
Figura 1

Nota-se na figura supracitada que cada poder tem sob seu aspecto sua função típica, e duas funções atípicas de sua competência originaria, a concessão de funções atípicas é um meio de garantir a independência e o bom funcionamento dos poderes de forma harmoniosa.
Destarte podemos concluir que a ‘separação do poder’ ou sua ‘tripartição’ e uma forma de evitar abusos ou uma concentração massiva de superpoderes nas mãos de uma só pessoa, tentando evitar que o autoritarismo ou supremacia daquele ou de outrem agente público no exercício ou desempenho de alguma das funções de qualquer poder (legislativo, executivo, judiciário).



REFERÊNCIAS


FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de direito constitucional. 40 ed.  São Paulo: Saraiva, 2015. 77 p.

NASCIMENTO, RENATO M. FORMAS DE ESTADOS. Disponível em:  http://www.renatonasci.com.br/2016/10/formas-de-estado.htmlr. Acesso em: 03 de junho de 2017.

FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de direito constitucional. 40 ed.  São Paulo: Saraiva, 2015.
Publicado por: Renato Nascimento

O presente artigo visa trazer de forma objetiva a resolução de possíveis duvidadas pertinentes e relacionadas ao tema de repartição constitucional de competência, exemplificando quando possível, trazendo maior nitidez ao tema em análise.
O tema de repartição de competência fica inserido no capítulo II da constituição (CFRB/88) nos artigos 22 a 24.
A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), é o material (de cunho administrativo).
No âmbito da competência material (administrativa), e possível perceber dois tipos de competência a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23). Na competência exclusiva fica a cargo da união matérias de relevante valor ao estado-nação como manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros dispostos no artigo 21, vale ressaltar que a competência exclusiva da união é INDELEGÁVEL, sendo vedada sua delegação para qualquer outro membro da federação.
Exemplificado de forma objetiva a competência exclusiva da união, não seria possível o estado ao estado de Minas Gerais criar sua própria moeda pois se assim o fizesse estaria de forma objetiva ferindo a competência da união, concorrendo assim em uma inconstitucionalidade, porque só compete à união de forma exclusiva emitir moeda (art. 21, inc. VII).
Competência comum, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são as definidas no artigo 23, e elenca em seus 12 incisos, são as que abordam questões pertinentes locais, mais com relevado interesse coletivo nacional, aja vista que faz frente ao interesse público. A título de exemplo cabe citar uma competência comum de relevante interesse coletivo que está definida no artigo 23, inciso primeiro (in texts).
(in texts) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
É possível perceber que não compete tão somente a União guarda as leis e a constituição, mais sim a todos os entes da federação, haja vista que está matéria e de interesse coletivo, outras matérias de interesse geral como já citado estão dispostos nos incisos do artigo 23 da CF.
Competência Legislativa
A competência Legislativa, nada mais é a competência para legislar sobre determinadas matérias, fica assim divididas em competência privativa (art. 22), concorrente (art. 24), suplementar (art. 24 § 2º) e reservada (art. 25).
Ao contrário da exclusiva, a competência privativa da união pode ser delegada atendendo os requisitos descritos no parágrafo único do artigo 22 (in texts), pelo qual permite a união dispor de matérias privativas da sua competência para os estados e o Distrito federal através de Lei Complementar.
(in texts) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Na concorrente (art. 24) é compartilhada a competência entre União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nesta a união se limita a estabelecer apenas normas gerais (art. 24 § 1º), e os demais entes federados normas especiais. Caso a união não crie lei federal acerca das normas gerais, poderá o Estado criar tais normas exercendo a competência legislativa plena (art. 24 § 3º), mais caso ocorra a superveniência de lei federal sobre as normas gerais, suspendera a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário (art. 24 § 4º), seguindo assim o princípio da hierarquia das normas.
Se, todavia, inexistem as normas gerais editadas pela União, pode o Estado, exercendo a chamada competência supletiva. (Manoel Gonçalves. 2015. P. 83), está definição dada por Manoel Gonçalves Ferreira Filho, trata da competência supletiva, do qual faz referência a inercia do estado, a qual não impossibilita que os outros entes federativos não legislem sobre matérias de caráter geral.
competência reservada e por sua vez atribuída aos Estados-membros e ao Distrito Federal, conforme mencionado no parágrafo primeiro do artigo 23da CF, no qual reserva aos Estados as competências que a constituição não vedada, a exemplo e possível citar que não compete a União e não e vedado ao Estado a criação, extinção e fixação de cargos públicos estaduais, sendo assim pode o Estado usando sua competência reservada promover sem autorização ou interferência da união os certames públicos que achar necessário.
REFERÊNCIAS
DIÁLOGOS FEDERATIVOS. Seminário internacional de regiões de fronteira. Disponível em:. Acesso em: 29 mar. 2017.
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de direito constitucional. 40 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 83 p.
KAUFMANN, Rodrigo. A Repartição De Competências e o Princípio Federativo Na Constituição De 1988. Revista dos Estudantes de Direito da UnB, Brasilia, p. 1, fev. 2017. Disponível em:. Acesso em: 29 mar. 2017.
TUDO DIREITO. Repartição de competências. Disponível em:. Acesso em: 29 mar. 2017.
Renato Nascimento, Estudante de Direito

Estudante de Direito
Acadêmico de Direito no Centro Universitário Anhanguera de Santo André - UniA, integrante é Membro Gestor da Comissão dos Acadêmicos de Direito da Ordem dos Advogado do Brasil seção São Paulo, 39ª subsecção São Bernado do Campo (OAB-SBC), apaixonado pelos estudos, politica, é pela família.


Pena é a sanção imposta pelo Estado ao criminoso como forma de retribuição ao delito praticado é de prevenção a novos crimes, intender a definição e o sentido destas palavras são de suma necessidade para conhecer não só o valor, mais bem como o sentido e objetivo principal de tal sanção imposta pelo Estado.
A existência e imposição de duas ou mais sanções sobre o mesmo fato, ou seja, a dupla condenação ou repetição de condenação no mesmo processo, ou até mesmo a dupla utilização de uma mesma circunstancias agravantes em um processo, o que faça que se ocorra o chamado “Bis in idem”.
A palavra por sua vez e derivada do latim, do qual advém a seguinte tradução sendo “bis” repetição, “in idem” sobre o mesmo.
O presente artigo visa trazer a luz a discussão sobre o critério valorativo de aplicação da pena no qual como dispõe o artigo 59, deve o magistrado se ater à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima.
A valoração obtida pela subjetividade deve se ater a paramentos conforme mencionado acima (Art. 59, CP), mais a analise destes determinados critérios tende a ser independente é acima de outro critério fundamentada, para evitar a distorção valorativa da norma.
  • Quanto a culpabilidade
O iter até chegar-se a culpabilidade deve ser tido como fato primordial na aplicação da pena, verificando-se o magistrado que e inquestionável a culpabilidade do agente inicia-se por consequência a execução dos demais dispositivos do qual dispõe o artigo 59, requer-se então a chamada progressão por passos, sendo a culpabilidade o primeiro passo a ser dado pelo magistrado como forma de se ater ao parâmetro legal.
Culpabilidade segunda a definição jurídica da palavra e o elemento subjetivo (individual) que liga o fato ao seu autor, manifestando-se pelo dolo (vontade) ou pela culpa.
  • Quanto aos antecedentes
Verifica-se a vida pregressa do autor buscando condenações já existentes, condenações estas que vieram por ventura a transitar em julgado antes da pratica em tese do crime pelo réu, não sé admite que seja levado em consideração na valoração dos antecedentes conforme a Súmula 444 do STJ investigações policiais uma vez em que a súmula referida pugna pelo princípio da presunção de inocência.
  • Quanto à conduta social
A conduta social do agente e assim denotada como sua conduta cotidiana, aspectos de vivencia e convivência do agente quando inserido na sociedade, mais uma vez o peso da Súmula 444 do STJ, no qual não pode a conduta social ser desalvorada, salvo se o agente possuir condenação transitada em julgado, mais ao entender pode esta conduta ser valorada de forma subjetiva levando em conta boa ou má índole do agente, traça-se esta conduta através da oitiva de testemunhas próximas ao réu, bem como eventuais provas trazidas aos autos.
  • Quanto à personalidade do agente
Critério pelo qual deve ser valorado pelo Juízo após a emissão de um laudo criminológico do agente, elaborado pelo um perito para tal competência, não sendo constate nos autos tal critério não pode ser mensurado na aplicação da pena.
Quanto aos Motivos do Crime
Verifica-se nessa etapa os motivos que influenciaram, levaram o agente a pratica delituosa, este também e um elemento para agravar ou atenuar a pena. Nessa analise não pode ser levado em conta motivos já definidos como qualificadoras ou privilegio novamente para se evitar o bis in idem.
  • Às circunstancias e consequências
Leva-se em conta no quesito tocante as circunstâncias o local, o modo da pratica do crime, o tempo da duração entre outros fatores que não forem sobrepesados em outras etapas da dosimetria. Já no quesito da consequência deve o magistrado atrelado ao que consta nos autos verificar quais foram os resultados da ação criminosa do réu, quanto maior for o dano causado a vítima ou a terceiros ou até mesmo a sociedade maior deve ser a pena aplicada ao agente, nós crimes em que o bem tutelado e a vida, não se pode usar-se das consequências para agravar a pena, visto que a pena cominada já e decorrência logica do dano.
  • Quanto ao comportamento da vitima
O comportamento da vítima não justifica o crime, mais em tese analisando com equidade e atente as provas dos autos pode o magistrado atenuar a pena do réu, visitando quando a aferição deste quesito deixar nítido e irrefutável que a vítima demonstrou certa predisposição para a tal condição em face de determinado delito, podendo esta circunstância ser considerada no momento de afixação da pena.
  • Considerações finais
O magistrado atento a todos estes critérios definidos no artigo 59, fixara o quantum da sanção que sé faça necessário para justa reprovação da conduta do agente, afim de aplicar uma reprimenda que sirva para a reprovação social do delito ora praticado pelo agente criminoso, atendendo assim o fim educativo e de prevenção de tal conduta perante a sociedade.
Renato Nascimento, Estudante de Direito

Estudante de Direito
Acadêmico de Direito no Centro Universitário Anhanguera de Santo André - UniA, integrante é Membro Gestor da Comissão dos Acadêmicos de Direito da Ordem dos Advogado do Brasil seção São Paulo, 39ª subsecção São Bernado do Campo (OAB-SBC), apaixonado pelos estudos, politica, é pela família.

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