Acadêmico de Direito no Centro Universitário de Santo André; Estagiário do Ministério Público de São Paulo - MP/SP; Membro da Associação Brasileira de Ciência Política; ex-Membro Gestor da Comissão dos Acadêmicos de Direito da OAB/SP, subsecção S.B. do Campo (2016-2018); Interesse na área do Direito com ênfase em Direito Público e Ciência Política.


O presente artigo, visa, de forma clara e cristalina trazer a luz a seguinte discussão sobre a eventual ilegalidade é eventual pratica abusiva pelas empresas fornecedoras de serviço público de água e energia elétrica, que suspendem de forma ilegal o fornecimento de um serviço de uso comum, necessário é continuo.
A suspenção do fornecimento de serviços essências (água e energia elétrica) para a sobrevivência humana, vem sendo discutido de forma recorrente pelos mais diversos Tribunais de Justiça dos Estados, à luz deste debate existem diversos entendimento, há de se entender que a suspenção do fornecimento condiciona o cliente a um constrangimento ilegal gerado pela pratica abusiva por parte da empresa prestadora de serviço público, a suspenção pode ser vista como ilegal ao analisarmos que a empresa possui outros meios de “cobrar” o seu cliente de forma a não prejudica-lo, suspender o serviço essencial como água e luz para garantir o recebimento do debito em aberto do cliente e coagi-lo de forma a atingir sua moral, sua dignidade humana é violar uma garantia fundamental, e sendo a água e a energia elétrica um bem essencial à vida, não pode o prestador do serviço público se utilizar da interrupção do fornecimento, para os fins de recebimento dos créditos dela decorrentes.
Hoje podemos elevar o direito a água como uma garantia fundamental para a sobrevivência humana, direito este que não está presente na constituição, mais que pode ser considerado um direito implícito, a energia elétrica por sua vez também e considerado como um bem essencial constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação como bem destaca o Ministro José Augusto Delgado em julgamento do recurso (nº 8.915/MA-(97/0062447-1), interposto pela Companhia Energética do Mararão – CEMAR, pronunciou-se da seguinte forma o eminente ministro.
“...3. A energia é, na atualidade, em bem essencial á população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção; 4. Os arts. 2242, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público; 5. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade; 6. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa; 7. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza."
Acerca da suspenção, vale ressaltar que é indevido o corte do fornecimento de serviço público essencial, seja de água ou de energia elétrica, nos casos em que se trata de cobrança de débitos antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias pelas vias ordinárias de cobrança, sob pena de infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, de seguinte teor:
“Art. 42.Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. ”
Nesse sentido a várias decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme abaixo.
“ADMINISTRATIVO. ÁGUA. FORNECIMENTO. CORTE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. LEGALIDADE. DÉBITOS ANTIGOS. 1. O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser obtemperado, ante a regra do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de água quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. É indevido o corte do fornecimento de serviço público essencial, seja de água ou de energia elétrica, nos casos em que se trata de cobrança de débitos antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias pelas vias ordinárias de cobrança, sob pena de infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, de seguinte teor: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Recurso especial improvido.” (REsp 888288 / RS; Ministro CASTRO MEIRA; 2ª Turma; j. 17/04/2007; DJ 26.04.2007; p. 238).
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de apelação (nº 0963508-12.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto), pleiteou em mesmo sentido que as interrupções da prestação de serviço essencial por débitos pretéritos não autorizariam a suspenção do serviço, ordenando-se assim a abstenção por parte da empresa de energia elétrica em suspender o fornecimento da unidade consumidora sob pena de multa.
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. As dívidas de consumo de energia elétrica pretéritas não integram a prestação regular de serviços que autorizam a suspensão do fornecimento do serviço. Sentença reformada. Recurso provido.(Ap. nº 0963508-12.2012.8.26.0506 – 25ª Câm. De Direito Privado – Rel. Des. FELIPE FERREIRA)
Desta forma, não pode ser mantida a suspensão no fornecimento de energia com base em dívida pretérita, permitindo-se apenas o corte em caso de inadimplemento atual, desde que notificado o consumidor.
Devemos ter em mente que apenas ao Poder Judiciário cabe a decisão da suspensão do fornecimento de serviços essenciais. Pois com base no princípio da isonomia todos devem ser submetidos a jurisdição. Assim no caso de inadimplência a fornecedora deverá acionar o Judiciário para cobrar os valores devidos e, se verificada a má-fé aplicar a pena máxima determinando o corte.
Queremos esclarecer que não somos favoráveis a inadimplência e nem contrário a cobrança pelo serviço prestado pela fornecedora da energia elétrica. O que postulamos é apenas o respeito ao devido processo legal e as normas constitucionais e legais e principalmente aos Direitos e Garantias Fundamentais, não deixando assim a competência do fornecedor a decisão que cabe ao Poder Judiciário.
Assim esperamos que os órgãos responsáveis pela fiscalização dessas empresas denunciem este contrato de adesão imposto aos consumidores no sentido de retirar a cláusula que permite a suspensão do fornecimento energia elétrica pela falta de pagamento sem que seja submetido à apreciação do Judiciário a legalidade do ato que pode gerar danos materiais e morais espelhando grave repercussão negativa na vida e dignidade do cidadão comum.







Renato Nascimento, Estudante de Direito

Estudante de Direito
Acadêmico de Direito no Centro Universitário Anhanguera de Santo André - UniA, integrante é Membro Gestor da Comissão de Acadêmicos de Direito da Ordem dos Advogado do Brasil subsecção São Bernado do Campo (OAB-SBC), apaixonado pelos estudos, politica, é pela família.

Estudo sobre direitos e garantias fundamentais trazidos pela Constituição Federal de 1988.





Nestes tempos de cerceamento das liberdades e brutal ataque aos direitos e garantias fundamentais... Resistir não é mera alternativa, possibilidade. Resistir é um dever, uma inadiável obrigação. (Jorge Bettiol)
Nas democracias de opção liberal pouco variam entre si as declarações de direitos. Daí resulta que estudar uma delas é examinar, por assim dizer as outras todas as outras (FERREIRA FILHO, 2015, p. 326).
Os direitos fundamentais são também conhecidos como direitos humanos, direitos subjetivos públicos, direitos do homem, direitos individuais, liberdades fundamentais ou liberdades públicas. A própria Constituição da República de 1988 apresenta diversidade na abordagem dos direitos fundamentais, utilizando expressões como direitos humanos (artigo 4º, inciso II), direitos e garantias fundamentais (Título II e artigo 5º, parágrafo 1º), direitos e liberdades constitucionais (artigo 5º, inciso LXXI) e direitos e garantias individuais (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV).
A atual Constituição brasileira (1988) é a mais abrangente e extensa de todas as anteriores no que sé trata de Direitos é garantias fundamentais, além de trazer os “Direitos e deveres individuais e coletivos”, a Constituição de 1988 abre um capítulo especial para definir os Direitos Sociais (Art.  CF/88), que desde 1934 vinham sendo colocados no capítulo da “Ordem econômica e social”, destacando assim também o compromisso garantidor de do desenvolvimento das classes menos favorecidas, na modalidade de direito trazido pela carta magna de 88, são constantes direitos e garantias fundamentais apresentadas de duas formas implícitas é explicitas, abordaremos esta primeira forma (implícita).
constituição de 1988, em seu artigo parágrafo 2º, discorre sobre o rol de direitos fundamentais não de forma limitada, mais sim em sua forma ilimitada, sendo este direito implícito.
Art. 5º [...]
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Para podermos compreender melhor este assunto usaremos os ensinamentos de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que discorre sobre o tema da seguinte forma.
A atual Constituição brasileira... Admite haver outros direitos fundamentais além dos enumerados, direitos estes implícitos. Tais direitos, como deflui § 2º do art. , seriam “decorrentes do regime de princípios” (dentre estes essencialmente o da dignidade humana) que a Constituição adota. (FERREIRA FILHO, 2015, p. 326).
Os direitos e garantias fundamentais explícitos na constituição são aqueles expressos formalmente, e possível notar a preocupação do constituinte logo ao expressar em seu início, mais precisamente em seu preâmbulo sobre as garantias fundamentais e sua suposta aplicação.
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”
Os direitos e garantias individuais explícitos supramencionado no preâmbulo também estão citados também entre os art.  ao 17, da Constituição; Capítulo I, Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Capítulo II, Dos direitos sociais; Capítulo III - Da nacionalidade; Capítulo IV - Dos direitos políticos; Capítulo V - Dos partidos políticos.
Alexandre de Moraes possui uma classificação dos direitos acima elencados, abordaremos três direitos fundamentais segundo a concepção de Alexandre de Moraes.
“[...] direitos individuais e coletivos - correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, como, por exemplo: vida, dignidade, honra, liberdade. Basicamente, a Constituição de 1988 os prevê no art.  [...];
[...] direitos sociais - caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos de nosso Estado Democrático, como preleciona o art. 1º, IV. [...]. A constituição consagra os direitos sociais a partir do art. 6º.
[...] direitos políticos - conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. parágrafo único, da Constituição Federal, que afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. A Constituição regulamenta os direitos políticos no art. 14;
Concluímos então que os três direitos citados e comentado por Alexandre de Moraes são de importância imensurável para o estado, vez que um completa o outro regulando assim a máquina estatal quanto a sua norma coletiva, como também define de forma consistente o dever do estado em produzir políticas públicas para voltado para ampliação de direitos sócias, garantido assim o crescimento nacional de forma mais justa, solidaria, quando sé garante o acesso à educação de qualidade estamos garantido um direito social primordial, que de fato contribuirá para o avanço coletivo do próprio estado, em outro ponto supracitado, no qual refere-se aos direitos políticos, assegura de forma a participação popular na alternância do poder, garantido que o poder que emana do povo possa ser desempenhado pelo um próprio agente do povo, o qual deve atender requisitos legais para ter acesso à sua participação direta no poder, garantido alternância no poder.
Ao concluímos a parte de Direitos e Garantias Fundamentais, percebemos que todas as normas explicitas estão na própria constituição na forma escrita, mas a não existência dela e por meio de norma escrita não retira o mérito de existência de outra garantis fundamentais, algo em que fico escrito de forma explicita no parágrafo 2º do art.  como já citado anteriormente.
Página oficial: www.renatonasci.com.br
                           renatonasci.jusbrasil.com.br
REFERÊNCIAS
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de direito constitucional. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 326.
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de direito constitucional. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. P. 328.
MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 19 ed., São Paulo: Atlas, 2006. P. 60.









Renato Nascimento, Estudante de Direito

Estudante de Direito
Acadêmico de Direito no Centro Universitário Anhanguera de Santo André - UniA, integrante é Membro Gestor da Comissão de Acadêmicos de Direito da Ordem dos Advogado do Brasil subsecção São Bernado do Campo (OAB-SBC), apaixonado pelos estudos, politica, é pela família.

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