Acadêmico de Direito no Centro Universitário de Santo André; Estagiário do Ministério Público de São Paulo - MP/SP; Membro da Associação Brasileira de Ciência Política; ex-Membro Gestor da Comissão dos Acadêmicos de Direito da OAB/SP, subsecção S.B. do Campo (2016-2018); Interesse na área do Direito com ênfase em Direito Público e Ciência Política.


Renato Mendes do Nascimento.

Inegável a necessidade de prender e punir criminosos pela prática de seus atos, de toda sorte, completamente infundada e malograda a prisão preventiva de Michel Temer (MDB).

Se sobram plausíveis indícios de materialidade, com apontamento de autoria delitiva à Michel Temer, dando conta de ser ele ator central de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, dentre outros crimes de colarinho branco, faltosos os indícios legais para condução –- neste primeiro momento -– à uma segregação cautelar, como visto, na decisão fadada ao insucesso legal proferida pelo do juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro.

No episódio trágico, com consequências incalculáveis, Michel Temer, fora detido em 21 de março deste ano, por volta das onze horas. Em uma via da Capital Paulista, enquanto se deslocava à um determinado local, viaturas descaracterizadas, com homens fortemente armados pertencentes aos quadros do Grupo de Pronta Intervenção (GPI) da Polícia Federal (PF), fecharam o veículo conduzido por agentes federais responsáveis pela segurança pessoal do ex-Presidente.

Acuado, e sem informações do que ali ocorria, o ex mandatário ficou estupefato – não era para menos – quando informado de sua prisão, os fatos que sucederam não poderiam ser anormais a inconsequência de uma decisão proferida para atender anseios estranhos e avessos aos ideais de Justiça. Imediatamente o mercado financeiro ficou acudo, a bolsa caiu, o dólar subiu, Brasília, se espantou. As incertezas rapidamente se expandiram, de um cenário positivo contagiante, que imperava às vésperas da midiática decisão, para um mar de incerteza jurídica.

O reflexo dessa tresloucada, é a pura e cristalina verdade, que anda acuada pelo estigma da Censura institucional, suplantada por tribunais de exceção, por inquéritos de perseguição. A bem que se diga à verdade: Tribunais e Juízes, foram cooptados pelo estereótipo das maculosas redes sociais. Prisões são proferidas ao arrepio da lei e da Constituição Federal, é preciso bom senso e ação, lastreada pela lei, para conter o extrapolamento inconsequente de alguns agentes que ocupam os mais diversos poderes da República.

Quer por bem, ser necessária a imediata revisão da malograda decisão judicial tomada ao arrepio da lei, avessa ao bom sinal da verdadeira e incessante busca pela Justiça. Juízes, não sois maquinas, homens é o que és.
O atual sistema constitucional Brasileiro, trouxe em seu corpo de estruturação, conceitos e elementos de controle de normas infraconstitucionais, a este elemento modular do direito dar-se-á nomenclatura de controle de constitucionalidade. Abordaremos de forma sucinta, as espécies e inconstitucionalidade e como se dá o seu controle.
Palavra-chave: Constitucionalismo contemporâneo, Controle de constitucionalidade, Constituição, Direito público, Teoria Geral do Direito Constitucional, Inconstitucionalidade, Vícios Constitucionais.
ABSTRACT
The current Brazilian constitutional system has brought in its body of structure, concepts and elements of control of infraconstitutional norms, to this modular element of the law will be given the nomenclature of constitutionality control. We will briefly discuss species and unconstitutionality and how their control is given.
Key-words: Contemporary Constitutionalism, Constitutionality, Constitution, Public Law, General Theory of Constitutional Law, Unconstitutionality, Constitutional Vices.
INTRODUÇÃO
O Controle de constitucionalidade define-se como um mecanismo de supervisão/correção (controle) constante e inserido em um determinado ordenamento jurídico (constituição), é, pois, assim um sistema legal de verificação recorrente da conformidade de um ato (legislativo (lei), executivo (decreto,)), em relação ao constate no texto constitucional.
Como discorrido anteriormente, ex surge uma conceituação balizada pela doutrina majoritária, na qual restringem o controle da constitucionalidade apenas as leis.
No discorrer do presente artigo, passaremos a analisar de modo prático e direto as formas de controle de constitucionalidade (preventivo ou repressivo) (judiciário ou político), sua origem, sua conceituação dentre outros elementos, relacionados ou correlacionados ao tema em apresso. Utilizaremos o método de pesquisa bibliográfica.
DA ORIGEM
O surgimento do controle de constitucionalidade deu-se nos Estados Unidos, ou seja, foi originado da carta constitucional norte-americana, era implícito, haja vista que a constituição norte-americana não o previa expressamente em seu texto.
Dessarte, quando versamos sobre a origem do controle de constitucionalidade, é interessante a apreciação de um histórico e emblemático caso judicial que deu origem ao controle de constitucionalidade difuso e ao controle de constitucionalidade incidental, o caso ocorreu em meados do século XVIII nos Estados Unidos e ficou mundialmente conhecido como o macro inicial do controle de constitucionalidade norte-americano; Marbury vs Madison. Faz mister a apreciação de tal caso. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, sobre o caso em apresso discorre da seguinte forma. Vejamos:
No caso Marbury versus Madison, esse juiz demonstrou que, se a Constituição americana era a base do direito e imutável por meios ordinários, as leis comuns que a contradissessem não eram verdadeiramente leis, não eram direito. Assim, essas leis seriam nulas, não obrigando os particulares. Demonstrou mais que, cabendo ao Judiciário dizer o que é o direito, é a ele que compete indagar da constitucionalidade de uma lei. De fato, se duas leis entrarem em conflito, deve o juiz decidir qual aplicará. Ora, se uma lei entrar em conflito com a Constituição, é ao juiz que cabe decidir se aplicará a lei, violando a Constituição, ou, como é lógico, se aplicará a Constituição, recusando a lei. (FERREIRA FILHO, MANOEL GONÇALVES, 2015, p. 62)
Deste caso supracitado, o direito Brasileiro em uma adoção do sistema americano, contraiu o sistema de controle de constitucionalidade, inserido na primeiraconstituiçãoo republicana de 1891, delineada por Rui Barbosa.
DA CONCEITUAÇÃO
Como citado no início deste artigo, o Controle de constitucionalidade define-se como um mecanismo de supervisão/correção constante e inserido em um determinado ordenamento jurídico, é, pois, assim um sistema legal de verificação recorrente da conformidade de um ato (legislativo (lei), executivo (decreto,)), em relação ao constate no texto constitucional.
De forma abreviada, o controle de constitucionalidade nada mais é do que a verificação da compatibilidade de uma norma jurídica (lei) em relação à Constituição. Há de se entender que o controle de constitucionalidade não abrange tão somente a lei, como preconiza a doutrina clássica, mas abrange também qualquer outro ato, decisão ou imposição estatal, seja ela permissiva, proibitiva ou alteradora, que venha a colidir ou interfira em matéria de orbita constitucional.
DA APLICAÇÃO E OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL
As normas constitucionais no que tange a sua aplicabilidade, podem ser de duas espécies: exequíveis, e não exequíveis por si só. Vejamos:
Exequíveis: são aquelas que produzem efeitos imediatos, tendo sua aplicabilidade instantânea, imediata, não dependo assim de regulamentação, ou até mesmo de norma complementar, podendo ser exigidas de forma imediata, são as chamadas normas completas.
Não exequíveis: são aquelas que diferentes da exequíveis, não produzem efeitos imediatos. Tornando-se necessário para a sua efetivação de regulamentação, seja ela por lei (regulamentação legislativa), seja ela por ato ou ação administrativa (pelo poder executivo). Sobre as normas não exequível, discorre Manoel Gonçalves Ferreira Filho (p. 63. 2015):
As normas não imediatamente exequíveis são geralmente normas incompletas, ou seja, normas a que falta algum elemento mormente no seu mandamento. É, por exemplo, o caso do mandado de injunção (Constituição, art. 5º, LXXI), em que se prevê quando ele cabe, mas não se diz o que há de decorrer dele. (FERREIRA FILHO, MANOEL GONÇALVES. 2015. p. 63)
Ainda sobre as normas não exequíveis por si só, nota-se que o legislador constituinte condiciona que a regulamentação da norma constitucional ou até mesmo infraconstitucional se dar por um ato de complementação superveniente a publicação daquela, percebe-se tal condicionamento quando no texto originário da norma constitucional ou infraconstitucional em que o legislado faz a inserção de formulas como “na forma da lei”, “a lei disporá”.Tal disposição, e frequentemente notado em transações políticas, em que o legislador protela de forma consciente deixando para outra ocasião a oportunidade quanto a exequibilidade da norma hora publicada.
No tocante da inconstitucionalidade, a um entendimento pacificado pela doutrina que a mesma não ocorre só quando um ato contraria norma constitucional exequível por si só, mas ocorre também a inconstitucionalidade por omissão, quando o ato vem a contrariar norma constitucional não exequível por si só. Também ocorre a inconstitucionalidade por omissão quando o legislador não toma as necessárias medidas a dá cumprimento de normas não exequíveis por si só.
DAS FORMAS DE CONTROLE: PREVENTIVO OU REPRESSIVO
Na modalidade de controle de constitucionalidade verifica-se a existência de várias formas controladoras, haja vista que o modo de controle pode ser emergido de vários aspectos. Sendo um destes aspectos importantes para definir a modalidade do controle (preventivo ou repressivo). O aspecto que soa importante é, pois, o momento em que se internem para provocar o controle de constitucionalidade.
Ocorre assim a distinção real e logica do controle preventivo e do controle repressivo. O controle preventivo é, pois, aquele tem sua operação antecedente ao ato inconstitucional sendo este a priori. Já no controle repressivo é aquele que é praticado após o ato já ter sido concretizado, ou seja, posterior a inconstitucionalidade, sendo este a posteriori.
Para ilustrar o controle preventivo e repressivo de forma sucinta, veja a imagem abaixo, imagem está retirado do livro do prof. e min. do STF Alexandre de Moraes (MORAES, ALEXANDRE. 2014. p. 729)
Figura 1 (MORAES, ALEXANDRE. 2014. p. 729)
FORMAS DE CONTROLE: JUDICIÁRIO OU POLÍTICO
Dessarte, do mesmo modo em que tange a modalidade do controle em preventivo ou repressivo, a forma de controle quanto a natureza do órgão incumbido de conhecer as questões de constitucionalidade, o controle pode ser judiciário ou político.
É plausível dizer que existe controle político sempre e toda vez em que a verificação da constitucionalidade é designada ou incumbida a órgão diverso que não o poder judiciário. Em outras palavras, existe o controle político da constitucionalidade, sempre que o controlador não for o poder judiciário, ficando assim a cargo de um terceiro que por sua vez exerce funções especificamente políticas (p. legislativo) ou até mesmo administrativas (p. executivo). Nesse sentido, o ministro do STF, Alexandre de Moraes discorre da seguinte forma sobre o controle político:
Ocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado. (MORAES, ALEXANDRE. 2014. p. 756)
Em uma segunda linhagem de órgãos que promovem o controle, como exposto, existe o judiciário, sendo este natural controlador.
O controle judiciário tem por si a naturalidade. De fato, a verificação de constitucionalidade não é senão um caso particular de verificação de legalidade, ou seja, da verificação da concordância de um ato qualquer, como de um regulamento, à lei, tarefa que rotineiramente é desempenhada pelo Judiciário. O mesmo argumento milita em favor de que todo juiz possa exercê-lo nos casos de sua competência. (FERREIRA FILHO, MANOEL GONÇALVES. 2015. p. 65)
No controle judiciário, conforme disserta Manoel Gonçalves, o judiciário exerce a verificação particular de legalidade do ato, ou regulamento normativo, sendo, pois, esta tarefa/função é desempenhada de forma reiteradamente diária pelo poder judiciário.
CONTROLE JUDICIÁRIO DIFUSO E CONCENTRADO
A espécie de controle judiciário também se divide em dois, podendo ser ele difuso e concentrado. No controle difuso qualquer que seja o juiz pode apreciar as alegações que versem sobre a inconstitucionalidade de atos, normas, ou leis, a exemplo deste, podemos citar um pais que é signatário deste modo de controle, os Estados Unidos, tornando-se signatário após o julgamento que foi o macro inicial para o controle de constitucionalidade (Marbury vs Madison).
O controle é sempre concentrado quanto a competência para julgar questão que verse sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada norma, ato, ou leis é reservada a determinado órgão, a um órgão único. Geralmente nos países que adotam esse sistema de controle concentrado, há a existência de um órgão constitucional especializado, como Supremo Tribunal Federal no Brasil, e a Suprema Corte, nos Estados Unidos.
CONTROLE JUDICIARIO PRINCIPAL E INCIDENTAL
Por um longo período de tempo, só se admitia a apreciação da constitucionalidade, ou da inconstitucionalidade de uma lei, se esta arguição viesse a ser examinada por um juiz como exceção, ou seja, como sustentação ou alegação de defesa.
No caso emblemático como anteriormente citado, Marbury vs Madison ocorreu o início de tal controle, nesse sentido, Manoel Gonçalves (2015. p. 66), aludi que “exigida a satisfação de obrigação imposta por lei suspeita de inconstitucionalidade, o devedor dessa obrigação, ao se defender em Juízo, alega a inexistência da obrigação, por não ser válida a lei que a fundamenta”, era, pois, uma exceção arguida como preliminar da ação principal, ou até mesmo comparada com incidente do curso da ação.
Essa modalidade de controle supracitada é denominada por incidental, pelo fato de que o conhecimento da inconstitucionalidade ou da constitucionalidade da matéria em apreciação venha ser produzida por decisão judicial, a esta não subsiste a existência ou não de uma obrigação.
Nas atuais constituições, incluindo a do Brasil, é possível encontrar uma ação especifica para apuração e analise do mérito constitucional de uma lei, tal ação se denomina como ação direta, na qual, é proposta perante Tribunal superior ou na Suprema corte, sendo este especialista para checar a constitucionalidade da matéria, eliminado assim e criando efeitos ex partes e erga omnes. O controle por ação direta é definido como controle principal.
DOS EFEITOS DA DECIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Vela o alusivo artigo 27 da Lei 9868/99 (in verbis), que quando há superveniência de decisão sobre a (in) constitucionalidade de algo pelo Supremo Tribunal Federal, pode este colendo tribunal de forma excepcional, modular os efeitos da decisão, concedo sobre ela os efeitos ex nunc, ou até mesmo ex tunc, conforme preconiza o alusivo artigo.
(in verbis) lei 9868/99 - Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Faz mister a observância de que o controle incidental possui efeitos apenas entre as partes litigantes na demanda conexa, não beneficiando outros que se opõem em ação divergente da que produz efeitos do controle incidental. Tal efeito é por assim dizer denominado efeito particular ou inter partes.
Já o controle principal, como anteriormente citado, produz efeito geral vinculante, conhecido como efeito erga omnes, eliminado ações futura que discutam o mesmo tema, e de toda vez impossibilita a aplicação do ato hora decidido como inconstitucional pelo tribunal ou corte suprema, que analisou o mérito constitucional da matéria e/ou do ato.
CONCLUSÃO
No presente discorrimento deste alusivo artigo, notamos e discutimos de forma sucinta os principais pontos do controle de constitucionalidade, sua conceituação, sua formação (origem), sua forma de controle, a sua aplicabilidade e por fim, os efeitos da decisão que declara o ato ou a lei inconstitucional.
O tema controle de constitucionalidade é de extrema relevância tanto para matéria de ordem de Direito Público, tanto como de ordem de Direito Privado, haja vista, que ao controlar a constitucionalidade de algo, ainda que seu efeito seja restrito as partes, ou seja, inter partes, a decisão que declara ato normativo constitucional, ou inconstitucional, serve de precedente para outros casos que versem sobre a mesma matéria, ainda que não reconhecida por tribunal superior ou tribunal supremo, a decisão declaratória de inconstitucionalidade que verse sobre lei que colida frontalmente com a norma constitucional, mesmo que decidida de forma incidente por juízo singular de causa especifica, não deixa de gerar efeitos ex partes, haja vista que o poder judiciário tem por incumbência o controle de constitucionalidade desconcentrado ou incidental feito por juiz singular.
decisum, o próprio corpo constitucional, traz como competência comum de todos, a guarda e o zelo da Constituição Federal, ou seja, qualquer grau do poder judiciário pode de oficio sempre que demandado em ação, declarar, ainda que não solicitado, ou arguido como preliminar ou incidente processual, se verificado, a inconstitucionalidade da norma, que ao entender fundamentado esteja colidindo frontalmente com norma constitucional, podendo romper assim a inércia por oficio superiormente necessário. A decisão, tomada por juízo singular da causa, nos termos citados anteriormente, servira de precedente, mas não terá efeito ou eficácia ex partes, sendo que para ter este efeito, devera a inconstitucionalidade levada a corte superior especializada, que por fim pacificara o conhecimento da inconstitucionalidade ou à declarara constitucional e condizente de forma coerente com o texto constitucional.
BIBLIOGRAFIA
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de direito constitucional. 40 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
MORAES, Alexandre De. Direito constitucional: 30 ed. SÃO PAULO: ATLAS, 2014.


RESUMO

            O presente artigo tem por objetivo trazer à luz um tema de relevante valor ao Estado e quanto matéria de Direito Constitucional, a Organização dos Poderes é sem sombra de dúvida recorrentemente debatido vistas a atual situação em que o pais vive. Dá forma até sua Tripartição construídas por Jon Locke e Montesquieu o sistema do poder tri particionado em dado momento ganhou uma nova concepção no império onde havia a existência de um quarto poder (moderador), más logo voltou a concepção natural trazida por Locke e Montesquieu, vejamos no decorrer do artigo a organização dos poderes no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988.

Palavra-chave: Constituição de 1988, República, Poderes, Executivo, Legislativo, Judiciário, Brasil, Estado, Organização.

INTRODUÇÃO

         A concepção estrutural de um estado está coligada a forma básica de dependência de organização é estruturação, não há de se pensar em Estado sem poder, pelo simples fato que é do poder que se concerne a estruturação, formação e organização e unificação da estrutura estatal/estadista. Este princípio em base além de concepção jurídica real e bem formulado na base doutrinaria encontra-se coligado ao dia-dia de qualquer Estado.
            Entende-se Estado à luz da doutrina de Ferreira Filho[1], como uma “associação humana (povo), radicada em base espacial (território), que vive sob o comando de uma autoridade (poder) não sujeita a outra (soberana) ”, nota-se que os elementos do Estado nascem com sua concepção, em três predominantes linhagens nasce um Estado, que deve possuir um território consolidado, uma população, é por fim e não menos importante o poder que o torna, por conseguinte soberano a qualquer outro estado.

Entendendo cada um destes torna-se possível uma maior compreensão do tema em contexto, vejamos então:
 À luz de cada elemento estrutural básico, disserta Nascimento:
Povo é o conjunto de indivíduos, ligados a um determinado território por um vínculo chamado nacionalidade. No conceito de povo estão incluídos os brasileiros natos e naturalizados.
Entende-se por Território área e/ou espaço, pode-se revelar uma relação de poder ou um exercício cotidiano de vivencia em uma determinada área. A palavra Território passa a sensação de posse ou de poder sobre algo, que pode ser soberano ou pode ser coletivo.
Outro elemento fundamentalmente impar à existência de qualquer tipo de Estado, seja ele unitário, federativo, ou qualquer outra forma, é o definido por Ferreira Filho como Poder, [...] este se traduz no cumprimento das normas estatais. [...], e visível que para que ocorra a formação de um estado exista um ente “superior”, no qual ficara responsável a fim de ditar normas para o controle da máquina do estado, bem como responsável pela delimitação de competências, é delimitação do próprio território, gerenciando assim por completo à formação, o povo, é o próprio poder de gerencia da máquina estatal.
Tendo em vista o conceito, as definições e a estruturação elementar do Estado supramencionado, passaremos no transcorrer do presente artigo, a buscar uma conceituação sobre a organização dos poderes, a tripartição dentre outros temas coligados a referida matéria em apreciação, utilizaremos o método técnico bibliográfico para esta pesquisa a fim de trazer uma maior compreensão de forma a objetivar o conhecimento da referida matéria.

DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

            A criação do princípio da separação dos poderes, passou pela conceituação de diversos pensadores contemporâneos, sendo eles, Platão, Aristóteles, Maquiavel e John Locke e finalmente por intermédio de Montesquieu foi agregada de forma definitiva ao constitucionalismo.
            Montesquieu em sua apressurada obra “o espirito das leis” publicada no ano de 1748, finda a ideia do poder do estado dividido em três, qual seja eles: Legislativo, Executivo e Judiciário, todos harmônicos e independentes entre si. A ideia inovadora trazida por Montesquieu tinha por objetivo limitar o poder absolutista do Estado, criando uma limitação, ou seja, a ideia era que o poder limitaria o próprio poder. Para ele, o poder do Estado deveria dividir-se em funções específicas, (especialização funcional), atribuídas a órgãos independentes (independência orgânica), possibilitando a limitação do poder em razão da sua incompletude. Em outras palavras, o poder era limitado pelo próprio poder, de forma que não seria mais absoluto. (MONTESQUIEU, 1998).

DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NO BRASIL

         O Brasil conforme anteriormente citados, faz a adesão a separação dos poderes trazidas por Montesquieu em sua obra “O Espirito das Leis”, ocorrendo assim a tripartição do poder em: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
            A chamada tripartição do poder no Brasil vem elencada no artigo 2º da Constituição Federal de 1988 (in verbis), onde expressamente aludi que deve os poderes funcionar de forma Harmônica e independente entre si.

(in verbis) Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.




               Para haver a chamada harmonia nota-se que e imprescindível que ambos chefes dos poderes mantenha uma relação consubstancialmente harmoniosa, não se requer ou se sugere neste caso que seja amigos de foro íntimo, o que se espera de cada represente de ambos dos poderes é apenas uma relação diplomática, para o fim de garantir o funcionamento harmonioso sem que o partidarismo ou relações de cunho pessoal venha a atingir tal funcionamento, ao ponto de provocar uma instabilidade viciosa e prejudicial ao funcionamento estatal, vale ressaltar, a necessidade do princípio da Impessoalidade, sendo este do contexto administrativo, más expressamente essencial a qualquer que seja a função exercida pelo hora, detentor do poder público.
            No parágrafo único, nota-se a coexistência do vértice principal do poder, onde o constituinte originário de 1988 expressou o real e verdadeiro detentor do poder. O Povo!
            Nota-se que ao deixar explícito que “Todo o poder emana do povo”, há uma clara e cristalina definição do real detentor do poder, o qual o exerce através da delegação de representantes sejam eleitos ou de forma direta exercendo a função de poder.
            O conceito de poder é único, mas seu exercício por mais que concentrado a um indivíduo deve por analogia ser este submetido à vontade originaria, qual seja ela o povo, que é de fato o real detentor desta prerrogativa, sendo o que a exerce um mero porta-voz que deve destinar-se a satisfação da maioria do povo.
Baliza-se os representantes do poder então ao exercício secundário e serventuário da maioria, não devendo ele diferir ou se abster durante o exército do mandato da vontade popular, quando ele o diferir da vontade absoluta do poder primário (povo), verifica-se que não o serve mais para desempenho daquela função para qual foi conduzido, sendo necessário uma consulta ao primário detentor do poder, para objetivamente decidir se é ou não apto para prosseguir com o exército daquela função.
 Não se pugna aqui por extrair aquela ou aquele representante secundário do poder por mera divergência, mais sim pugna pelo zelo e respeito dele ao verdadeiro detentor primário, não se admite também que o exercente do poder seja retirado se não pelo povo em uma consulta geral.
Verifica-se que a tripartição dos poderes no Brasil foi consagrada pelo constituinte de 1988, onde o fez constar no artigo 60, § 4º, inciso III da constituição de 88 (in verbis).
(in verbis) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;



            Ao fixar está barreira o constituinte, cria a chamada clausula pétrea, que veda a deliberação ou a alteração do funcionamento ou da estruturação dos poderes da união previstos no artigo 2º, criando assim um mecanismo que permite e assegura a harmonia e a independência dos poderes.

CONCLUSÃO: DOS TRÊS PODERES E SUAS FUNÇÕES

            A concepção como anteriormente preconizada pelo princípio da separação dos poderes subdivide o poder da união em três, entendo que a utilização do termo “divisão dos poderes” e/ou “tripartição dos poderes” é no mínimo equivocada, uma vez que poder é uma unidade indivisível, pertencente a União. O que ocorre de fato é a separação de funções dentro de um mecanismo chamado: "freios e contrapesos"
            Entende-se o termo freios e contrapesos quando advém influência recíproca das funções e nos exercícios delas, seja executiva, legislativa e/ou judiciária em um Estado, para que possa haver o necessário equilíbrio na sociedade. Vejamos então logo abaixo (figura 1), os três poderes e suas funções típicas e atípicas de uma forma objetiva.
Figura 1

Nota-se na figura supracitada que cada poder tem sob seu aspecto sua função típica, e duas funções atípicas de sua competência originaria, a concessão de funções atípicas é um meio de garantir a independência e o bom funcionamento dos poderes de forma harmoniosa.
Destarte podemos concluir que a ‘separação do poder’ ou sua ‘tripartição’ e uma forma de evitar abusos ou uma concentração massiva de superpoderes nas mãos de uma só pessoa, tentando evitar que o autoritarismo ou supremacia daquele ou de outrem agente público no exercício ou desempenho de alguma das funções de qualquer poder (legislativo, executivo, judiciário).



REFERÊNCIAS


FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de direito constitucional. 40 ed.  São Paulo: Saraiva, 2015. 77 p.

NASCIMENTO, RENATO M. FORMAS DE ESTADOS. Disponível em:  http://www.renatonasci.com.br/2016/10/formas-de-estado.htmlr. Acesso em: 03 de junho de 2017.

FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de direito constitucional. 40 ed.  São Paulo: Saraiva, 2015.
Publicado por: Renato Nascimento

O presente artigo visa trazer de forma objetiva a resolução de possíveis duvidadas pertinentes e relacionadas ao tema de repartição constitucional de competência, exemplificando quando possível, trazendo maior nitidez ao tema em análise.
O tema de repartição de competência fica inserido no capítulo II da constituição (CFRB/88) nos artigos 22 a 24.
A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), é o material (de cunho administrativo).
No âmbito da competência material (administrativa), e possível perceber dois tipos de competência a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23). Na competência exclusiva fica a cargo da união matérias de relevante valor ao estado-nação como manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros dispostos no artigo 21, vale ressaltar que a competência exclusiva da união é INDELEGÁVEL, sendo vedada sua delegação para qualquer outro membro da federação.
Exemplificado de forma objetiva a competência exclusiva da união, não seria possível o estado ao estado de Minas Gerais criar sua própria moeda pois se assim o fizesse estaria de forma objetiva ferindo a competência da união, concorrendo assim em uma inconstitucionalidade, porque só compete à união de forma exclusiva emitir moeda (art. 21, inc. VII).
Competência comum, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são as definidas no artigo 23, e elenca em seus 12 incisos, são as que abordam questões pertinentes locais, mais com relevado interesse coletivo nacional, aja vista que faz frente ao interesse público. A título de exemplo cabe citar uma competência comum de relevante interesse coletivo que está definida no artigo 23, inciso primeiro (in texts).
(in texts) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
É possível perceber que não compete tão somente a União guarda as leis e a constituição, mais sim a todos os entes da federação, haja vista que está matéria e de interesse coletivo, outras matérias de interesse geral como já citado estão dispostos nos incisos do artigo 23 da CF.
Competência Legislativa
A competência Legislativa, nada mais é a competência para legislar sobre determinadas matérias, fica assim divididas em competência privativa (art. 22), concorrente (art. 24), suplementar (art. 24 § 2º) e reservada (art. 25).
Ao contrário da exclusiva, a competência privativa da união pode ser delegada atendendo os requisitos descritos no parágrafo único do artigo 22 (in texts), pelo qual permite a união dispor de matérias privativas da sua competência para os estados e o Distrito federal através de Lei Complementar.
(in texts) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Na concorrente (art. 24) é compartilhada a competência entre União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nesta a união se limita a estabelecer apenas normas gerais (art. 24 § 1º), e os demais entes federados normas especiais. Caso a união não crie lei federal acerca das normas gerais, poderá o Estado criar tais normas exercendo a competência legislativa plena (art. 24 § 3º), mais caso ocorra a superveniência de lei federal sobre as normas gerais, suspendera a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário (art. 24 § 4º), seguindo assim o princípio da hierarquia das normas.
Se, todavia, inexistem as normas gerais editadas pela União, pode o Estado, exercendo a chamada competência supletiva. (Manoel Gonçalves. 2015. P. 83), está definição dada por Manoel Gonçalves Ferreira Filho, trata da competência supletiva, do qual faz referência a inercia do estado, a qual não impossibilita que os outros entes federativos não legislem sobre matérias de caráter geral.
competência reservada e por sua vez atribuída aos Estados-membros e ao Distrito Federal, conforme mencionado no parágrafo primeiro do artigo 23da CF, no qual reserva aos Estados as competências que a constituição não vedada, a exemplo e possível citar que não compete a União e não e vedado ao Estado a criação, extinção e fixação de cargos públicos estaduais, sendo assim pode o Estado usando sua competência reservada promover sem autorização ou interferência da união os certames públicos que achar necessário.
REFERÊNCIAS
DIÁLOGOS FEDERATIVOS. Seminário internacional de regiões de fronteira. Disponível em:. Acesso em: 29 mar. 2017.
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de direito constitucional. 40 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 83 p.
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Renato Nascimento, Estudante de Direito

Estudante de Direito
Acadêmico de Direito no Centro Universitário Anhanguera de Santo André - UniA, integrante é Membro Gestor da Comissão dos Acadêmicos de Direito da Ordem dos Advogado do Brasil seção São Paulo, 39ª subsecção São Bernado do Campo (OAB-SBC), apaixonado pelos estudos, politica, é pela família.

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