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Mostrando postagens de Março, 2017

Repartição Constitucional de Competência

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Publicado por: Renato Nascimento

O presente artigo visa trazer de forma objetiva a resolução de possíveis duvidadas pertinentes e relacionadas ao tema de repartição constitucional de competência, exemplificando quando possível, trazendo maior nitidez ao tema em análise. O tema de repartição de competência fica inserido no capítulo II da constituição (CFRB/88) nos artigos 22 a 24. A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), é o material (de cunho administrativo). No âmbito da competência material (administrativa), e possível perceber dois tipos de competência a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23). Na competência exclusiva fica a cargo da união matérias de relevante valor ao estado-nação como manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros dispostos no artigo 21, vale ressaltar que a competência exclusiva da união é INDELEGÁVEL, sendo vedada sua delegação para qualquer outro membro da …

À aplicação da pena a luz do artigo 59 caput, do CP

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Pena é a sanção imposta pelo Estado ao criminoso como forma de retribuição ao delito praticado é de prevenção a novos crimes, intender a definição e o sentido destas palavras são de suma necessidade para conhecer não só o valor, mais bem como o sentido e objetivo principal de tal sanção imposta pelo Estado. A existência e imposição de duas ou mais sanções sobre o mesmo fato, ou seja, a dupla condenação ou repetição de condenação no mesmo processo, ou até mesmo a dupla utilização de uma mesma circunstancias agravantes em um processo, o que faça que se ocorra o chamado “Bis in idem”. A palavra por sua vez e derivada do latim, do qual advém a seguinte tradução sendo “bis” repetição, “in idem” sobre o mesmo. O presente artigo visa trazer a luz a discussão sobre o critério valorativo de aplicação da pena no qual como dispõe o artigo 59, deve o magistrado se ater à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do…