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Controle de Constitucionalidade atual

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O atual sistema constitucional Brasileiro, trouxe em seu corpo de estruturação, conceitos e elementos de controle de normas infraconstitucionais, a este elemento modular do direito dar-se-á nomenclatura de controle de constitucionalidade. Abordaremos de forma sucinta, as espécies e inconstitucionalidade e como se dá o seu controle. Palavra-chave: Constitucionalismo contemporâneo, Controle de constitucionalidade, Constituição, Direito público, Teoria Geral do Direito Constitucional, Inconstitucionalidade, Vícios Constitucionais. ABSTRACT The current Brazilian constitutional system has brought in its body of structure, concepts and elements of control of infraconstitutional norms, to this modular element of the law will be given the nomenclature of constitutionality control. We will briefly discuss species and unconstitutionality and how their control is given. Key-words: Contemporary Constitutionalism, Constitutionality, Constitution, Public Law, General Theory of Constitutional Law, Unc…

Organização dos Poderes

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RESUMO

            O presente artigo tem por objetivo trazer à luz um tema de relevante valor ao Estado e quanto matéria de Direito Constitucional, a Organização dos Poderes é sem sombra de dúvida recorrentemente debatido vistas a atual situação em que o pais vive. Dá forma até sua Tripartição construídas por Jon Locke e Montesquieu o sistema do poder tri particionado em dado momento ganhou uma nova concepção no império onde havia a existência de um quarto poder (moderador), más logo voltou a concepção natural trazida por Locke e Montesquieu, vejamos no decorrer do artigo a organização dos poderes no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988.
Palavra-chave: Constituição de 1988, República, Poderes, Executivo, Legislativo, Judiciário, Brasil, Estado, Organização.
INTRODUÇÃO
A concepção estrutural de um estado está coligada a forma básica de dependência de organização é estruturação, não há de se pensar em Estado sem poder, pelo simples fato que é do poder que se concerne a estruturação,…

Repartição Constitucional de Competência

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Publicado por: Renato Nascimento

O presente artigo visa trazer de forma objetiva a resolução de possíveis duvidadas pertinentes e relacionadas ao tema de repartição constitucional de competência, exemplificando quando possível, trazendo maior nitidez ao tema em análise. O tema de repartição de competência fica inserido no capítulo II da constituição (CFRB/88) nos artigos 22 a 24. A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), é o material (de cunho administrativo). No âmbito da competência material (administrativa), e possível perceber dois tipos de competência a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23). Na competência exclusiva fica a cargo da união matérias de relevante valor ao estado-nação como manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros dispostos no artigo 21, vale ressaltar que a competência exclusiva da união é INDELEGÁVEL, sendo vedada sua delegação para qualquer outro membro da …

À aplicação da pena a luz do artigo 59 caput, do CP

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Pena é a sanção imposta pelo Estado ao criminoso como forma de retribuição ao delito praticado é de prevenção a novos crimes, intender a definição e o sentido destas palavras são de suma necessidade para conhecer não só o valor, mais bem como o sentido e objetivo principal de tal sanção imposta pelo Estado. A existência e imposição de duas ou mais sanções sobre o mesmo fato, ou seja, a dupla condenação ou repetição de condenação no mesmo processo, ou até mesmo a dupla utilização de uma mesma circunstancias agravantes em um processo, o que faça que se ocorra o chamado “Bis in idem”. A palavra por sua vez e derivada do latim, do qual advém a seguinte tradução sendo “bis” repetição, “in idem” sobre o mesmo. O presente artigo visa trazer a luz a discussão sobre o critério valorativo de aplicação da pena no qual como dispõe o artigo 59, deve o magistrado se ater à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do…